DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023, MODIFICANDO § 2º E OS INCISOS DO ART. 4º NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RICARDO DE QUEIROZ OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 06/06/2023 09:00:01 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/06/2023 09:00:02 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 07/06/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/07/2023) DE 7 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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