REQUER A OBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INCISOS IV E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 112, § 2º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E ART. 57, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL N. 386/2010 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO ASSIM SALÁRIO-BASE NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SEJAM EFETIVOS OU COMISSIONADOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/08/2023 09:00:01 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/08/2023 09:00:02 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 31/08/2023 09:00:03 | 082ª (Octogésima Segunda) Sessão da 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2023 à 31/12/2023) de 31 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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