Resumo
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I, DO § 1°, ART. 20 E INCISO II, DO § 2°, ART. 31 E SUPRIMISSE-SE O INCISO II, DO § 1°, ART. 29, DO PROJETO DE LEI N° 044/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 18/03/2021 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 18/03/2021 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |||
| 18/03/2021 | 005ª (Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 8 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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