ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I, DO § 1°, ART. 20 E INCISO II, DO § 2°, ART. 31 E SUPRIMISSE-SE O INCISO II, DO § 1°, ART. 29, DO PROJETO DE LEI N° 044/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: DANIELE PINHEIRO DA SILVA NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 18/03/2021 09:00:01 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/03/2021 09:00:02 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 18/03/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 8 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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