PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 001/2024

Informações da matéria
Autor: PROF. EDISIO
Data: 08/03/2024
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Resumo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE INTÉRPRETE DE LIBRAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 SEGOE UI;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F2\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F3\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QC\B\CAPS\F0\FS28 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 001/2024, \PAR
\FS26 DE 08 DE MAR\'E7O DE 2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-35\B0\CAPS0\FS24\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI3969\QJ\FS21\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI5103\QJ\I\FS24\LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O DE CARGOS DE INT\'E9RPRETE DE LIBRAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\RDBLQUOTE .\I0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\PAR
\B O PRESIDENTE EDISIO NOVAIS DE LIMA\B0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE \LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O DE CARGOS DE INT\'E9RPRETE DE LIBRAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\RDBLQUOTE .\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1440\LI15\QJ ART. 1\'BA - FICAM CRIADOS DOIS CARGOS DE INT\'E9RPRETE DE LIBRAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEAR\'E1.\PAR
\PAR
ART. 2\'BA - OS CARGOS DE INT\'E9RPRETE DE LIBRAS TER\'E3O UMA CARGA HOR\'E1RIA \CF1 DE 4 (QUATRO) HORAS SEMANAIS.\PAR
\PAR
\CF0 ARTIGO 3\'BA - S\'E3O ATRIBUI\'E7\'F5ES DOS INT\'E9RPRETES DE LIBRAS:\PAR
\PAR
I. INTERPRETAR A L\'EDNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA A L\'EDNGUA PORTUGUESA E VICE-VERSA, DURANTE AS SESS\'F5ES PLEN\'E1RIAS, AUDI\'EANCIAS P\'FABLICAS, REUNI\'F5ES E EVENTOS REALIZADOS PELA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA;\PAR
\PAR
II. AUXILIAR NA COMUNICA\'E7\'E3O ENTRE OS VEREADORES, SERVIDORES E CIDAD\'E3OS SURDOS OU COM DEFICI\'EANCIA AUDITIVA, GARANTINDO O PLENO EXERC\'EDCIO DE SEUS DIREITOS POL\'EDTICOS E DE PARTICIPA\'E7\'E3O NO PROCESSO LEGISLATIVO;\PAR
\PAR
III. REALIZAR TRADU\'E7\'F5ES E INTERPRETA\'E7\'F5ES EM LIBRAS PARA DOCUMENTOS OFICIAIS DA C\'E2MARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO PELA MESA DIRETORA OU POR AUTORIDADE COMPETENTE;\PAR
\PAR
IV. COLABORAR NA PROMO\'E7\'E3O DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZA\'E7\'E3O SOBRE A IMPORT\'E2NCIA DA INCLUS\'E3O DE PESSOAS SURDAS OU COM DEFICI\'EANCIA AUDITIVA NA SOCIEDADE;\PAR
V. DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS, CONFORME DETERMINA\'E7\'E3O DA PRESID\'EANCIA DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
ARTIGO 4\'BA - OS CARGOS DE INT\'E9RPRETE DE LIBRAS SER\'E3O PREENCHIDOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LIBRAS, CONFORME ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL.\PAR
\PAR
ARTIGO 5\'BA - A REMUNERA\'E7\'E3O PARA OS CARGOS DE INT\'E9RPRETE DE LIBRAS SER\'E1 DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) MENSAIS.\PAR
\PAR
ARTIGO 6\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1395\LI15\QJ PLEN\'C1RIO DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ITAITINGA, 08 DE MAR\'E7O DE 2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1985\RI-34\SL276\SLMULT1\QJ\PAR
\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-143\QC\KERNING1\B\CAPS EDISIO NOVAIS DE LIMA\KERNING2\PAR
\KERNING1\B0\CAPS0\FS18 PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA\LINE VEREADOR \B PROF.\B0 \B\CAPS EDISIO NOVAIS\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\KERNING0\B0\CAPS0\F1\FS24\PAR
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\B\F0\FS30 JUSTIFICATIVA\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1440\LI15\QJ\B0\FS24\PAR
A L\'EDNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) \'E9 RECONHECIDA COMO MEIO LEGAL DE COMUNICA\'E7\'E3O E EXPRESS\'E3O DAS PESSOAS SURDAS NO BRASIL, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI N\'BA 10.436/2002 E PELO DECRETO N\'BA 5.626/2005. A INCLUS\'E3O SOCIAL E A ACESSIBILIDADE S\'E3O PRINC\'EDPIOS FUNDAMENTAIS DA DEMOCRACIA, E \'E9 DEVER DO PODER P\'FABLICO GARANTIR CONDI\'E7\'F5ES PARA QUE TODAS AS PESSOAS EXER\'E7AM PLENAMENTE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE NO \'E2MBITO DO PROCESSO LEGISLATIVO.\PAR
\PAR
A CRIA\'E7\'E3O DOS CARGOS DE INT\'E9RPRETE DE LIBRAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA VISA ASSEGURAR QUE OS CIDAD\'E3OS SURDOS OU COM DEFICI\'EANCIA AUDITIVA TENHAM ACESSO \'E0S INFORMA\'E7\'F5ES E PARTICIPEM DE FORMA EFETIVA NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS MUNICIPAIS. AL\'E9M DISSO, CONTRIBUI PARA PROMOVER A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E O RESPEITO \'E0 DIVERSIDADE, VALORES ESSENCIAIS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA E DEMOCR\'E1TICA.\PAR
\PAR
POR FIM, RESSALTA-SE QUE A CRIA\'E7\'E3O DESSES CARGOS EST\'E1 EM CONFORMIDADE COM A LEGISLA\'E7\'E3O FEDERAL E COM OS PRINC\'EDPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA, ESPECIALMENTE OS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICI\'EANCIA.\F2\FS22\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QC\F1\FS24\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL276\SLMULT1\TX5253\TAB\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-143\QC\KERNING1\B\CAPS\F0 EDISIO NOVAIS DE LIMA\KERNING2\PAR
\KERNING1\B0\CAPS0\FS18 PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA\LINE VEREADOR \B PROF.\B0 \B\CAPS EDISIO NOVAIS\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\SA200\SL276\SLMULT1\TX5253\KERNING0\B0\CAPS0\F1\FS24\PAR

\PARD\CF1\B\F3\FS18\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/03/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
11/03/2024     RECEBIDO  EM TRAMITAÇÃO   
11/03/2024     ENVIADO PARA VOTAÇÃO  AGUARDANDO VOTAÇÃO   
14/03/2024 099ª (Nonagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 31/07/2024) de 14 de Março de 2024 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO EM PLENÁRIO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PROF. EDISIO

PRESIDENTE

PATRIOTA

Autor

099ª (Nonagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 31/07/2024) de 14 de Março de 2024
Vereador Voto

ANTONIA BESSA CAVALCANTE

SIM

LEANDRO VIANA SAMPAIO

SIM

LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA

SIM

EDISIO NOVAIS DE LIMA

SIM

ELISANGELA MARIA LIMA ROCHA

SIM

JOSE NETO MARQUES DE LIMA

SIM

DENIS GOMES DA SILVA

SIM

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

SIM

ANTONIO AURICELIO CAVALCANTE DE SOUSA

SIM

ROBERTO DE LIMA MONTEIRO

SIM

ANTONIO MAURO DE FREITAS GUIMARAES

SIM

EDINALDO TAVARES XAVIER

SIM

JOSE CLENILDO NUNES DE SOUSA

SIM

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