Resumo
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 SEGOE UI;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.22621}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\WIDCTLPAR\QC\B\CAPS\F0\FS28 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\'BA 007/2024, \PAR
\FS26 DE 01 DE ABRIL DE 2024.\CAPS0\FS21\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\RI-35\B0\FS22\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\LI5103\QJ\I\LDBLQUOTE FIXA OS SUBS\'EDDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, \FS24 VEREADORES E SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS PARA LEGISLATURA 2025/2028, E D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS\RDBLQUOTE .\I0\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1418\QJ\PAR
A \B\CAPS C\'E2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA\B0\CAPS0 , NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE \LDBLQUOTE FIXA OS SUBS\'EDDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028, E D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS\RDBLQUOTE .\PAR
\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1440\LI15\QJ ART. 1\'BA - O SUBS\'EDDIO MENSAL DO PREFEITO MUNICIPAL, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, FICA FIXADO EM PARCELA \'FANICA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). \PAR
\PAR
\'A7 1\'BA - QUANDO O PREFEITO FOR SERVIDOR P\'FABLICO LOTADO EM CARGO EFETIVO, DEVER\'E1 FAZER A OP\'E7\'E3O PELO VENCIMENTO DO CARGO OU PELO SUBS\'EDDIO. \PAR
\PAR
ART. 2\'BA - O SUBS\'EDDIO MENSAL DO VICE-PREFEITO, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, FICA FIXADO EM 2/3 DO VALOR ATRIBU\'EDDO AO PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE INDICA O ART. 87 DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE ITAITINGA. \PAR
\PAR
\'A7 1\'BA - O VICE-PREFEITO QUANDO NO EXERC\'EDCIO DE UM CARGO COMISSIONADO, DEVER\'E1 FAZER A OP\'E7\'E3O PELO SUBS\'EDDIO DEVIDO AO CARGO DE VICE-PREFEITO OU PELO SUBS\'EDDIO DEVIDO AO CARGO AO QUAL FOI NOMEADO. \PAR
\PAR
\'A7 2\'BA - QUANDO O VICE-PREFEITO FOR SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO EM CARGO EFETIVO, O MESMO N\'E3O PODER\'E1 RECEBER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO CUMULATIVO COM O VALOR DO SUBS\'EDDIO. \PAR
ART. 3\'BA - O SUBS\'EDDIO MENSAL DOS SECRET\'E1RIOS MUNICIPAIS E VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028, FICA FIXADO EM PARCELA \'FANICA DE R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). \PAR
\PAR
\'A7 1\'BA - QUANDO O SERVIDOR MUNICIPAL LOTADO EM CARGO EFETIVO FOR NOMEADO PARA EXERCER UM CARGO DE SECRET\'E1RIO, O MESMO DEVER\'E1 FAZER A OP\'E7\'E3O PELO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO OU PELO SUBS\'EDDIO. \PAR
\'A7 2\'BA - QUANDO O VEREADOR, EM EXERC\'EDCIO DO MANDATO, FOR NOMEADO PARA EXERCER UM CARGO DE SECRET\'E1RIO, O MESMO DEVER\'E1 FAZER A OP\'E7\'E3O PELO SUBS\'EDDIO DE SECRET\'E1RIO. \PAR
\PAR
ART. 4\'BA - OS SUBS\'EDDIOS DE QUE TRATA ESTA LEI SER\'E3O REAJUSTADOS ANUALMENTE NO M\'EAS DE MAR\'E7O PELO IPCA ACUMULADO NO ANO ANTERIOR, INCLUSIVE RETROATIVO A JANEIRO DO CORRENTE ANO, DESDE QUE N\'E3O EXTRAPOLE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI 101/2000 E OBEDE\'E7A O ART. 37, INCISO X, E O ART. 39, \'A7 4\'BA, DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL. \PAR
\PAR
ART. 5\'BA - EM CASO DE VIAGEM OU REPRESENTA\'E7\'E3O FORA DO MUNIC\'EDPIO, OS AGENTES POL\'EDTICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO PERCEBER\'E3O AS DI\'E1RIAS E/OU AJUDA DE CUSTO, QUE LHES FORAM FIXADAS EM LEI, N\'E3O SENDO CONSIDERADAS COMO SUBS\'EDDIO. \PAR
\PAR
ART. 6\'BA - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI, SER\'E3O ATENDIDAS PELAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESS\'E1RIO. \PAR
\PAR
ART. 7\'BA - OS EFEITOS PR\'E1TICOS DESSA LEI SER\'E3O IMPLEMENTADOS A PARTIR DE 1\'BA DE JANEIRO DE 2025, EM OBSERV\'E2NCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 8\'BA DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA103/2020. \PAR
\CF1\PAR
\CF0 ART. 8\'BA - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO AS DISPOSI\'E7\'F5ES LEGAIS EM SENTIDO CONTR\'E1RIO. \PAR

\PARD\WIDCTLPAR\FI1395\LI15\QJ\B\PAR
PLEN\'C1RIO DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA\B0 , ITAITINGA, 02 DE ABRIL DE 2024.\PAR

\PARD\WIDCTLPAR\QJ\TX2282\FS22\PAR
\PAR

\PARD\NOWIDCTLPAR\HYPHPAR0\RI-143\QC\KERNING1\B\CAPS\FS24 EDISIO NOVAIS DE LIMA\KERNING2\PAR
\KERNING1\B0\CAPS0\FS18 PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE ITAITINGA\LINE VEREADOR \B PROF.\B0 \B\CAPS EDISIO NOVAIS\PAR

\PARD\CF2\KERNING0\CAPS0\F1\PAR
}