Ementa

ALTERA A LEI N° 920/2024, QUE ALTEROU AO ART. 3° DA LEI N° 858/2023, QUE CRIOU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposta de alteração da Lei N° 920/2024 visa aprimorar a legislação vigente, a fim de garantir a efetividade do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do município de Itaitinga. A revisão do Art. 3° da Lei N° 858/2023 se faz necessária para adequar a norma às atuais necessidades dos servidores, proporcionando a eles melhores condições de trabalho. Além disso, a proposta também busca estabelecer outras providências que contribuam para a eficiência da administração pública.