AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS À EMPRESA SC DISTRIBUIÇÃO LTDA, NOS TERMOS DO ART. 150, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008, N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DA CDE DE N° 028/2024 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2025 13:09:03 | CADASTRADO | AGENTE: RICARDO DE QUEIROZ OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 11/06/2025 13:09:09 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2025 13:09:34 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/06/2025 13:10:21 | ENVIADO PARA LEITURA | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 12 DE JUNHO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 11/06/2025 13:15:26 | LIDO EM PLENARIO | LIDO | ||
| 16/06/2025 11:13:53 | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 24/06/2025 14:52:25 | PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA | OPINA PELA VIABILIDADE | ||
| 02/07/2025 14:53:25 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/07/2025 14:53:53 | VOTAÇÃO ÚNICA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 3 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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