INSTITUI O REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2025 14:23:40 | CADASTRADO | AGENTE: ANA ERIKA LIMA DE OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 25/06/2025 14:24:26 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2025 14:25:10 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/06/2025 14:25:40 | ENVIADO PARA LEITURA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 26 DE JUNHO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 26/06/2025 15:33:23 | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 05/07/2025 15:33:38 | PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA | OPINA PELA VIABILIDADE | ||
| 09/07/2025 15:34:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 09/07/2025 15:34:11 | VOTAÇÃO ÚNICA | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 10 DE JULHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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