DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA COM MEMBROS DIAGNOSTICADOS COM TEA OU TDAH, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 1.233/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2025 09:22:24 | CADASTRADO | AGENTE: LEANDRO VIANA SAMPAIO | CADASTRADO | |
| 20/08/2025 10:18:42 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/08/2025 10:27:30 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 21/08/2025 10:30:44 | ENVIADO PARA LEITURA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Antonio Marcos Tavares |
Prefeito Municipal de Itaitinga |
Itaitinga |
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