ALTERA O INCISO VI DO ART. 117, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, AMPLIANDO A LICENÇA-PATERNIDADE DE 10 (DEZ) PARA 20 (VINTE) DIAS.
A ampliação da licença-paternidade de 10 para 20 dias é uma medida necessária para promover a igualdade de gênero e fortalecer os laços familiares. A paternidade ativa contribui para o desenvolvimento saudável da criança e para a divisão equitativa de responsabilidades entre os genitores. Além disso, a ampliação da licença-paternidade é uma forma de incentivar a participação dos pais nos cuidados com os filhos desde os primeiros dias de vida, promovendo o bem-estar da família como um todo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/09/2025 10:43:58 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 03/09/2025 10:44:29 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 03/09/2025 10:44:43 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/09/2025 13:05:06 | ENVIADO PARA LEITURA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 19/09/2025 11:28:47 | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 19/09/2025 11:29:11 | ENCAMINHADO A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 22/09/2025 11:31:10 | PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA | OPINA PELA VIABILIDADE | ||
| 26/11/2025 09:24:40 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 27/11/2025 09:24:59 | VOTAÇÃO ÚNICA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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