DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA OFERTA DE ENSINO EXTRACURRICULAR DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA O ENSINO FUNDAMENTAL II, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
A inclusão da obrigatoriedade da oferta de ensino extracurricular da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o Ensino Fundamental II no município de Itaitinga se faz necessária para promover a inclusão e acessibilidade de alunos surdos. Essa medida visa garantir que todos os estudantes tenham a oportunidade de aprender Libras, facilitando a comunicação e promovendo a igualdade de oportunidades educacionais. Além disso, contribui para a valorização da diversidade e o respeito às diferenças, promovendo uma sociedade mais inclusiva e justa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2025 09:56:20 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 10/09/2025 09:58:26 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/09/2025 09:58:40 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/09/2025 09:58:53 | ENVIADO PARA LEITURA | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 19/09/2025 11:32:16 | ENCAMINHADO A PROCURADORIA LEGISLATIVA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 22/09/2025 11:33:07 | PARECER TÉCNICO DA PROCURADORIA LEGISLATIVA | OPINA PELA VIABILIDADE | ||
| 03/10/2025 11:32:48 | ENCAMINHADO A COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | AGUARDANDO PARECER | ||
| 11/02/2026 15:14:13 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 12/02/2026 15:14:49 | VOTAÇÃO ÚNICA | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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