INTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI N° 328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cmdrs se faz necessária para promover a participação ativa dos diversos atores envolvidos no desenvolvimento rural do município, visando a implementação de políticas e ações que promovam a sustentabilidade e o fortalecimento da agricultura familiar. A revogação da Lei N° 328/2008 se justifica pela necessidade de atualização e adequação das normas vigentes às demandas atuais do setor rural.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 12:21:22 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 08/12/2025 12:21:43 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2025 12:22:19 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2025 12:23:44 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 11/12/2025 12:24:17 | VOTAÇÃO ÚNICA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/12/2025 12:24:54 | VOTAÇÃO ÚNICA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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