INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE ITAITINGA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE ITAITINGA - FUMPPIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SUPRIMIR MATÉRIAS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECER QUE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS SERÁ DISCIPLINADA POR LEI COMPLEMENTAR.

INTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS, REVOGANDO INTEGRALMENTE A LEI N° 328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDICADAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO UNIFORÇA, NOS TERMOS DO ART. 150 §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008, N° 370/2010, DAS RESOLUÇÕES DA CDE DE N° 010/2008, 011/2023, 012/2023 E 038/2025 DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDICADAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO G&D PARTICIPAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 150, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008 E N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DA CDE N° 039/2025 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS FORTES PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N° 04.207.255/001-80 E FORTES DISTRIBUIDORAS LTDA, CNPJ 03.606.595/001-11, NOS TERMOS DO ART. 150, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008 E N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DO CDE DE 043/2025 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.