Ementa

ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA SUPRIMIR MATÉRIAS REFERENTES AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECER QUE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS SERÁ DISCIPLINADA POR LEI COMPLEMENTAR.

Justificativa

A proposta de alteração da Lei Orgânica Municipal visa aprimorar a legislação vigente, suprimindo matérias relativas ao Regime Próprio de Previdência Social para permitir que a regulamentação do Fundo Municipal de Previdência Social e dos benefícios previdenciários dos servidores públicos estatutários seja disciplinada por Lei Complementar. Essa medida busca garantir maior segurança jurídica e transparência na gestão previdenciária, além de possibilitar uma melhor adequação às normas e diretrizes estabelecidas pela legislação federal.