Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDICADAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO UNIFORÇA, NOS TERMOS DO ART. 150 §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008, N° 370/2010, DAS RESOLUÇÕES DA CDE DE N° 010/2008, 011/2023, 012/2023 E 038/2025 DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A concessão de benefícios fiscais às empresas do Grupo Econômico Uniforça se faz necessária para estimular o desenvolvimento econômico local, gerar empregos e fomentar investimentos na região. A legislação vigente permite a concessão desses benefícios, garantindo a legalidade e transparência do processo. Dessa forma, a presente proposta visa contribuir para o crescimento sustentável das empresas envolvidas, fortalecendo a economia do município e beneficiando a comunidade como um todo.