Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INDICADAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO G&D PARTICIPAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 150, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008 E N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DA CDE N° 039/2025 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A concessão de benefícios fiscais às empresas do Grupo Econômico G&D Participações se faz necessária para estimular o desenvolvimento econômico local, gerar empregos e aumentar a arrecadação municipal. A legislação vigente permite a concessão desses benefícios, garantindo a legalidade e transparência do processo. Desta forma, a presente proposta visa contribuir para o crescimento sustentável do município e fortalecer a parceria entre o setor privado e o poder público.