Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS FORTES PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ N° 04.207.255/001-80 E FORTES DISTRIBUIDORAS LTDA, CNPJ 03.606.595/001-11, NOS TERMOS DO ART. 150, §6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DAS LEIS MUNICIPAIS N° 327/2008 E N° 370/2010, DA RESOLUÇÃO DO CDE DE 043/2025 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 012/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A concessão de benefícios fiscais às empresas Fortes Participações Ltda e Fortes Distribuidoras Ltda se faz necessária para estimular o desenvolvimento econômico local, gerando empregos e fomentando o crescimento do município. A legislação vigente permite a concessão de tais benefícios, garantindo a legalidade e transparência do processo. Dessa forma, a presente proposta visa contribuir para o fortalecimento do setor empresarial, promovendo o progresso e a prosperidade da nossa comunidade.