DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 971, DE 13 DE MARÇO DE 2025, NA LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, BEM COMO DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 824, DE 24 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta de alteração legislativa visa promover ajustes necessários nas leis municipais vigentes, visando aprimorar a regulamentação e garantir maior eficácia na gestão pública. A revogação da Lei Municipal Nº 824/2022 se faz necessária para adequar as normas às demandas atuais da sociedade, enquanto as alterações propostas nas Leis Municipais Nº 971/2025 e Nº 914/2023 visam aperfeiçoar os dispositivos legais em vigor. Dessa forma, busca-se promover uma legislação mais atualizada e alinhada com as necessidades do município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 12:00:07 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 08/12/2025 12:00:31 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2025 12:00:59 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2025 12:01:23 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 11/12/2025 12:01:48 | ENVIADO PARA LEITURA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 11/12/2025 12:02:41 | VOTAÇÃO ÚNICA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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