DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA OS QUADROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/12/2025 16:52:31 | CADASTRADO | AGENTE: RICARDO DE QUEIROZ OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 08/12/2025 16:53:02 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/12/2025 16:55:20 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/12/2025 10:36:43 | ENVIADO PARA LEITURA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 09/12/2025 10:38:24 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 11/12/2025 10:41:42 | VOTAÇÃO ÚNICA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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