Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DA MULHER NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação da Casa da Mulher no município se faz necessária para oferecer um espaço de acolhimento, apoio e orientação às mulheres em situação de vulnerabilidade e violência. Através desse projeto, será possível promover a igualdade de gênero, garantir o acesso a serviços de saúde, assistência social e jurídica, além de fortalecer a rede de proteção às mulheres. É fundamental que o poder público atue de forma efetiva na garantia dos direitos das mulheres e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.