Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BLOQUEADORES (ELIMINADORES) DE AR NAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A instalação de bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água é fundamental para garantir a eficiência e a qualidade do serviço prestado à população de Itaitinga. Essa medida visa evitar problemas como a interrupção do fornecimento de água, vazamentos e aumento nas contas dos consumidores. Além disso, a fiscalização e o ressarcimento ao consumidor em caso de prejuízos são importantes para assegurar seus direitos e promover a transparência na prestação do serviço. Portanto, a aprovação deste projeto de lei é essencial para melhorar a gestão do abastecimento de água no município.