Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

ART. 1º FICA RECONHECIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O DIREITO AO DESCONGELAMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA FINS DE AQUISIÇÃO E PERCEPÇÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS, LICENÇA-PRÊMIO, PROGRESSÕES FUNCIONAIS E DEMAIS VANTAGENS DE NATUREZA TEMPORAL, RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021, SUSPENSO EM RAZÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.

ART. 2º O DISPOSTO NESTA LEI APLICA-SE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS:

I OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS;

II ATIVOS E INATIVOS, QUANDO O DIREITO JÁ ESTIVER INCORPORADO;

III REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA;

IV AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA CARREIRA DOCENTE, CONFORME O RESPECTIVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO.

ART. 3º O PERÍODO REFERIDO NO ART. 1º SERÁ INTEGRALMENTE COMPUTADO COMO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE:

I CONCESSÃO DE VANTAGENS TEMPORAIS;

II PROGRESSÕES FUNCIONAIS;

III PROGRESSÃO NA CARREIRA DOCENTE, RESPEITADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PERÍODO DE CONGELAMENTO NÃO PODERÁ SER DESCONSIDERADO PARA FINS DE INTERSTÍCIO TEMPORAL EXIGIDO PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL.

ART. 4º FICA ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL O DIREITO AO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021 PARA FINS DE:

I PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO;

II PROGRESSÃO VERTICAL, QUANDO ATENDIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS;

III REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, QUANDO FOR O CASO.

§1º O RECONHECIMENTO DO TEMPO NÃO DISPENSA O CUMPRIMENTO DOS DEMAIS CRITÉRIOS LEGAIS PREVISTOS NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.

§2º É VEDADA QUALQUER INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA OU RESTRINJA A PROGRESSÃO DOCENTE COM BASE NO PERÍODO DE CONGELAMENTO.

ART. 5º OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI:

I NÃO SERÃO AUTOMÁTICOS;

II DEPENDERÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;

III DEVERÃO OBSERVAR O PPA, LDO E LOA;

IV RESPEITARÃO OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

V ATENDERÃO AO DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO DO RETROATIVO PODERÁ OCORRER DE FORMA PARCELADA, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, ESTABELECENDO:

I CRITÉRIOS DE CÁLCULO;

II CRONOGRAMA DE PAGAMENTO;

III PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS;

IV REGRAS ESPECÍFICAS PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOCENTE.

ART. 7º OS ATOS DECORRENTES DESTA LEI DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.