ALTERAR A LEI Nº 1023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, QUE ALTEROU O ART. 3º DA LEI Nº 972, DE 13 DE MARÇO DE 2025, FIXANDO NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração da Lei Nº 1023 se faz necessária para adequar o valor do auxílio alimentação dos servidores públicos do município de Itaitinga, garantindo uma remuneração condizente com a realidade econômica atual. A revisão do valor visa proporcionar melhores condições de trabalho e qualidade de vida aos servidores, contribuindo para a valorização do funcionalismo público e o bom funcionamento dos serviços prestados à população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/02/2026 13:52:29 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 19/02/2026 13:52:50 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/02/2026 13:53:03 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/02/2026 13:53:31 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 20/02/2026 13:53:41 | VOTAÇÃO ÚNICA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/02/2026 13:54:45 | VOTAÇÃO ÚNICA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 3º DA LEI Nº 1023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, QUE PASSA AVIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 3º. O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO FICA FIXADO NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) MENSAIS.”
ART. 2º OS EFEITOS FINANCEIROS DESTA LEI SERÃO APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.
ART. 3º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
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