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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ,

ESTADO DO CEARÁ, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA REAJUSTADO EM 7% (SETE POR CENTO) O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

ART. 2º OS SERVIDORES QUE FAZEM JUS A PISOS SALARIAIS INSTITUÍDOS POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS, CUJOS VALORES APLICADOS NO PRESENTE EXERCÍCIO SEJAM INFERIORES AO PRESENTE REAJUSTE, FARÃO JUS À COMPLEMENTAÇÃO CORRESPONDENTE ATÉ O LIMITE DE 7% (SETE POR CENTO);

ART. 3º EQUIPARAM-SE A SERVIDORES EFETIVOS, PARA FINS DA PRESENTE LEI, OS SERVIDORES ESTABILIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 7 DE JANEIRO DE 2016, OS ENQUADRADOS NO

ART. 4º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 27 DE MAIO DE 2010, BEM COMO OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1022, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, TAMBÉM SE EQUIPARAM A SERVIDORES EFETIVOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE AINDA NÃO POSSUAM TABELA VENCIMENTAL PRÓPRIA FORMALMENTE INSTITUÍDA, APLICANDO-SE-LHES, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES E CRITÉRIOS PREVISTOS NESTA LEI.

ART. 4º SERÃO APLICADOS OS VALORES DE REAJUSTE CONFORME AS TABELAS CONSTANTES NOS ANEXOS I, II, III, IV E V, INTEGRANTES DA PRESENTE LEI, REVOGADAS AS TABELAS ANTERIORMENTE PUBLICADAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, MAS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - CE, EM 19 DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2026.