Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS

PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA ASSEGURADA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, PRIORIDADE DE MATRÍCULA E DE PERMANÊNCIA ESCOLAR ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIAGNOSTICADOS COM:

I DIABETES MELLITUS TIPO 1 (DM1);

II DEFICIÊNCIA FÍSICA;

III DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL;

IV TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA TEA.

PARÁGRAFO ÚNICO.

A PRIORIDADE PREVISTA NO CAPUT TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ACESSO, PERMANÊNCIA E DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AOS ESTUDANTES QUE DEMANDEM ATENÇÃO ESPECÍFICA EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE OU DEFICIÊNCIA.

ART. 2º A PRIORIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ OBSERVADA NOS PROCESSOS DE MATRÍCULA, REMATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SEMPRE QUE POSSÍVEL PRIORIZANDO-SE UNIDADE ESCOLAR SITUADA:

I PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ESTUDANTE; OU

II PRÓXIMA AO LOCAL DE TRABALHO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO DEVERÁ SER APLICADO OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E OS CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELA SECRETARIA COMPETENTE.

ART. 3º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, A CONDIÇÃO DE SAÚDE OU DEFICIÊNCIA DEVERÁ SER COMPROVADA MEDIANTE:

I LAUDO MÉDICO;

II RELATÓRIO EMITIDO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO; OU

III DOCUMENTO EQUIVALENTE QUE ATESTE A CONDIÇÃO DO ESTUDANTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÁ RESGUARDAR A DIGNIDADE E A PRIVACIDADE DO ESTUDANTE, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À PROTEÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE SAÚDE.

ART. 4º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ ADOTAR MEDIDAS DESTINADAS A FAVORECER A INCLUSÃO EDUCACIONAL E A PERMANÊNCIA ESCOLAR DOS ESTUDANTES BENEFICIADOS POR ESTA LEI, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS MEDIDAS DE QUE TRATA O CAPUT PODERÃO COMPREENDER, ENTRE OUTRAS INICIATIVAS COMPATÍVEIS COM AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS JÁ EXISTENTES:

I INCENTIVO À PROMOÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INCLUSIVAS;

II ESTÍMULO À CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR QUANTO ÀS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DOS ESTUDANTES;

III ADOÇÃO DE ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS QUE FAVOREÇAM A INCLUSÃO, O ACOMPANHAMENTO E A PERMANÊNCIA ESCOLAR;

IV PROMOÇÃO DE AÇÕES INSTITUCIONAIS VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO E AO ACOLHIMENTO DA DIVERSIDADE NO AMBIENTE ESCOLAR.

ART. 5º A APLICAÇÃO DESTA LEI OBSERVARÁ A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NÃO IMPLICANDO CRIAÇÃO OBRIGATÓRIA DE NOVAS VAGASESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS OU DESPESAS PÚBLICAS NÃO PREVISTAS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA ASSEGURAR SUA ADEQUADA EXECUÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.