Ementa

PROJETO DE ADMISSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA-CE SOLICITANDO ALTERAÇÃO DA LEI 910/2023, PARA TORNAR POSSÍVEL ADMISSÍVEL DIPLOMAS DE CURSOS DE MESTRADO E DOUTORADO PELA UNIVERSIDADE INTERNACIONAL DO MERCOSUL E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEM TER NECESSIDADE DE REVALIDAR, TENDO EM VISTA QUE JÁ EXISTE UM TRATADO NO MERCOSUL PARA ACEITAÇÃO DESSES DIPLOMAS.

Justificativa

A proposta de alteração da Lei 910/2023 no município de Itaitinga-CE visa facilitar a admissibilidade de diplomas de cursos de mestrado e doutorado pela Universidade Internacional do Mercosul, sem a necessidade de revalidação. Tal medida se justifica pela existência de um tratado no Mercosul que reconhece a equivalência desses diplomas, garantindo a qualidade e validade dos mesmos. Dessa forma, a modificação proposta busca agilizar e simplificar o processo de reconhecimento acadêmico, promovendo a internacionalização do ensino e facilitando a inserção de profissionais qualificados no mercado de trabalho local.