SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPSI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
Art. 1º Sugere-se ao Poder Executivo Municipal que realize os estudos de viabilidade técnica, orçamentária e administrativa para a criação e implantação de um Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPSi) no Município de Itaitinga.
Art. 2º O serviço a ser implantado, conforme sugestão, deverá ter como objetivos:
I - Oferecer atendimento especializado em saúde mental para crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso de substâncias psicoativas;
II - Atuar em regime de atenção diária, com equipe multiprofissional, promovendo a reabilitação psicossocial e a reinserção social dos usuários;
III - Articular-se com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e com os demais serviços da rede intersetorial, como educação, assistência social e conselho tutelar, para garantir o cuidado integral.
Art. 3º Recomenda-se que a implantação do CAPSi observe as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e as normativas do Ministério da Saúde, em especial a Portaria nº 336/2002 e suas atualizações, que estabelecem as modalidades e o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial.
Art. 4º Esta Indicação, após os trâmites regimentais, deve ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para análise e adoção das medidas que julgar pertinentes.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/03/2026 11:49:30 | CADASTRADO | AGENTE: LEANDRO VIANA SAMPAIO | CADASTRADO | |
| 11/03/2026 14:16:37 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/03/2026 14:37:26 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 11/03/2026 14:37:43 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 12/03/2026 14:38:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 12 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM O OBJETIVO DE SUGERIR AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPSI) EM NOSSO MUNICÍPIO, UMA MEDIDA DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS ÀS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
1. A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE MENTAL NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
A SAÚDE MENTAL É UM COMPONENTE INDISSOCIÁVEL DO DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA, FASES DE INTENSAS TRANSFORMAÇÕES BIOPSICOSSOCIAIS, A ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL É CRUCIAL PARA A FORMAÇÃO DE ADULTOS SAUDÁVEIS E CIDADÃOS PLENOS. INFELIZMENTE, OBSERVA-SE UM AUMENTO EXPRESSIVO NAS DEMANDAS POR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO PARA ESTE PÚBLICO, QUADRO AGRAVADO POR FATORES SOCIAIS COMPLEXOS E PELOS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19.
2. O PAPEL ESTRATÉGICO DO CAPSI
OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL (CAPSI) SÃO DISPOSITIVOS ESTRATÉGICOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), PROJETADOS PARA OFERECER CUIDADO ESPECIALIZADO, DE BASE COMUNITÁRIA E TERRITORIAL. DIFERENTEMENTE DO MODELO HOSPITALOCÊNTRICO, O CAPSI PROMOVE O TRATAMENTO EM LIBERDADE, COM FOCO NA REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL, NA CONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE VIDA E NA INCLUSÃO SOCIAL, FAMILIAR E ESCOLAR. SUA ATUAÇÃO É FUNDAMENTAL PARA EVITAR INTERNAÇÕES DESNECESSÁRIAS E PARA GARANTIR UM CUIDADO HUMANIZADO E INTEGRAL, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA REFORMA PSIQUIÁTRICA BRASILEIRA.
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E INSTITUCIONAL
A CRIAÇÃO DE UM CAPSI EM ITAITINGA ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO A UNIVERSALIDADE, A INTEGRALIDADE E A EQUIDADE, E ATENDE AO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE A SAÚDE COMO UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. ALÉM DISSO, A MEDIDA CONCRETIZA AS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL, QUE PRECONIZA A EXPANSÃO E A QUALIFICAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.
4. COMPETÊNCIA E VIABILIDADE
RECONHECENDO A SEPARAÇÃO DOS PODERES E AS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS DO PODER EXECUTIVO, ESTA PROPOSIÇÃO É APRESENTADA NA FORMA DE INDICAÇÃO. TRATA-SE DE UMA SUGESTÃO FORMAL PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO AVALIE A MATÉRIA E, CONSIDERANDO A SUA IMPORTÂNCIA, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA CONCRETIZAÇÃO, COMO A ALOCAÇÃO DE RECURSOS, A DEFINIÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E A COMPOSIÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA.
DIANTE DO EXPOSTO, E CIENTE DA SENSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA COM AS NECESSIDADES DE NOSSA POPULAÇÃO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO, A FIM DE QUE POSSAMOS AVANÇAR NA CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA DE SAÚDE MENTAL MAIS ROBUSTA E EFICAZ PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ITAITINGA.
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