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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INDICADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ECOBARREIRAS, COM A FINALIDADE DE INSTALAR ESTRUTURAS DE CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS FLUTUANTES EM CANAIS, CÓRREGOS, RIACHOS, LAGOAS, ÁREAS DE DRENAGEM E DEMAIS CORPOS HÍDRICOS DE INTERESSE AMBIENTAL E URBANO.

ART. 2º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ECOBARREIRAS TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – REDUZIR O LANÇAMENTO E A PROPAGAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CURSOS D'E1GUA DO MUNICÍPIO;

II – IMPEDIR QUE MATERIAIS DESCARTADOS IRREGULARMENTE AVANCEM RIO ABAIXO, AGRAVANDO A POLUIÇÃO HÍDRICA;

III – CONTRIBUIR PARA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA, DA FLORA E DA QUALIDADE AMBIENTAL DAS ÁGUAS;

IV – AUXILIAR NA PREVENÇÃO DE ALAGAMENTOS, OBSTRUÇÕES E ASSOREAMENTO CAUSADOS PELO ACÚMULO DE RESÍDUOS;

V – FORTALECER A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE GESTÃO ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

VI – ESTIMULAR A TRIAGEM, RECICLAGEM E DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS MATERIAIS RETIDOS;

VII – INTEGRAR A AÇÃO AMBIENTAL COM POLÍTICAS PÚBLICAS DE LIMPEZA URBANA, DRENAGEM, SUSTENTABILIDADE E SAÚDE PÚBLICA.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA INDICAÇÃO, ENTENDE-SE POR ECOBARREIRA A ESTRUTURA FLUTUANTE, FIXA OU MÓVEL, INSTALADA EM PONTO ESTRATÉGICO DE CORPO HÍDRICO, PROJETADA PARA RETER RESÍDUOS SÓLIDOS FLUTUANTES SEM IMPEDIR O FLUXO NORMAL DA ÁGUA, OBSERVADOS CRITÉRIOS TÉCNICOS, AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA.

ART. 4º RECOMENDA-SE QUE A IMPLANTAÇÃO DAS ECOBARREIRAS SEJA COORDENADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO, EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE OS VINCULADOS À INFRAESTRUTURA, LIMPEZA URBANA, EDUCAÇÃO E DEFESA CIVIL.

ART. 5º AS ECOBARREIRAS DEVERÃO SER INSTALADAS, PREFERENCIALMENTE, EM LOCAIS PREVIAMENTE MAPEADOS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO-SE:

I – MAIOR INCIDÊNCIA DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

II – PROXIMIDADE COM CANAIS DE DRENAGEM, CÓRREGOS, RIACHOS E ÁREAS SUJEITAS A ACÚMULO DE LIXO;

III – PONTOS COM HISTÓRICO DE ALAGAMENTOS, OBSTRUÇÕES OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL;

IV – VIABILIDADE TÉCNICA, SEGURANÇA ESTRUTURAL E FACILIDADE DE MANUTENÇÃO;

V – PRESERVAÇÃO DO FLUXO HÍDRICO E REDUÇÃO DO RISCO DE REPRESAMENTO.

ART. 6º RECOMENDA-SE QUE AS ESTRUTURAS ADOTADAS:

I – SEJAM CONFECCIONADAS COM MATERIAIS RESISTENTES, DURÁVEIS E AMBIENTALMENTE ADEQUADOS;

II – PERMITAM A LIVRE PASSAGEM DA ÁGUA, EVITANDO REPRESAMENTO;

III – POSSUAM IDENTIFICAÇÃO VISUAL EDUCATIVA, INFORMANDO SUA FINALIDADE E IMPORTÂNCIA;

IV – SEJAM SUBMETIDAS À MANUTENÇÃO PERIÓDICA E MONITORAMENTO TÉCNICO;

V – OBSERVEM AS NORMAS AMBIENTAIS, HIDRÁULICAS E DE SEGURANÇA APLICÁVEIS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A RETIRADA PERIÓDICA DOS RESÍDUOS RETIDOS NAS ECOBARREIRAS, COM REGISTRO DAS QUANTIDADES COLETADAS, CLASSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS E ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SUA DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA.

ART. 8º RECOMENDA-SE QUE OS RESÍDUOS RECICLÁVEIS RECOLHIDOS SEJAM ENCAMINHADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PARA ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVAS OU ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM COM COLETA SELETIVA, RECICLAGEM, REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS OU EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E MEDIANTE INSTRUMENTOS JURÍDICOS CABÍVEIS.

ART. 9º O PROGRAMA MUNICIPAL DE ECOBARREIRAS PODERÁ SER DESENVOLVIDO COM AS SEGUINTES AÇÕES COMPLEMENTARES:

I – CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS;

II – INSTALAÇÃO DE PLACAS ORIENTATIVAS NOS PONTOS DE MAIOR INCIDÊNCIA DE DESCARTE IRREGULAR;

III – AÇÕES COMUNITÁRIAS DE LIMPEZA E SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL;

IV – PRODUÇÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS COM INDICADORES DE RESÍDUOS RETIDOS E ÁREAS CRÍTICAS MONITORADAS;

V – INTEGRAÇÃO COM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE COLETA SELETIVA, DRENAGEM URBANA E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS.

ART. 10 PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM:

I – ÓRGÃOS PÚBLICOS;

II – INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

III – COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES;

IV – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

V – INICIATIVA PRIVADA, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11 RECOMENDA-SE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA DEFINIÇÃO:

I – DOS PONTOS PRIORITÁRIOS DE IMPLANTAÇÃO;

II – DO MODELO MAIS ADEQUADO DE ECOBARREIRA PARA CADA TRECHO;

III – DA LOGÍSTICA DE RETIRADA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS;

IV – DOS CUSTOS ESTIMADOS DE INSTALAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO;

V – DOS IMPACTOS POSITIVOS ESPERADOS NA DRENAGEM URBANA E NA QUALIDADE AMBIENTAL.

ART. 12 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA INDICAÇÃO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO PODER EXECUTIVO, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, E COMPLEMENTADAS POR RECURSOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS, FUNDOS AMBIENTAIS E PARCERIAS INSTITUCIONAIS.

ART. 13 ESTA INDICAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA ANÁLISE DE VIABILIDADE E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E LEGAIS CABÍVEIS.