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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CUIDAR É PROTEGER" VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL "CUIDAR É PROTEGER", COM FOCO NA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

ART. 2º O PROGRAMA "CUIDAR É PROTEGER" TEM COMO OBJETIVOS PRINCIPAIS:

I – DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS NAS ESCOLAS E COMUNIDADES SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

II – PROMOVER A CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES, PROFISSIONAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE ABUSOS SEXUAIS;

III – INCENTIVAR A DENÚNCIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

IV – INTEGRAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS À PROTEÇÃO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 3º AS AÇÕES DO PROGRAMA SERÃO DESENVOLVIDAS POR MEIO DE CAMPANHAS INFORMATIVAS, PALESTRAS, OFICINAS, CAPACITAÇÕES E PARCERIAS COM CONSELHOS TUTELARES, ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 4º A COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM PARCERIA COM AS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTE PROGRAMA.

ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.