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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL CID – CASTRAR, IDENTIFICAR E DEVOLVER, COM A UTILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO (VETMÓVEL), DESTINADO AO CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO FINALIDADE:

I – CONTROLAR A REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS DE FORMA ÉTICA E HUMANITÁRIA;

II – REDUZIR A POPULAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA;

III – PREVENIR DOENÇAS ZOONÓTICAS;

IV – PROMOVER O BEM-ESTAR ANIMAL;

V – AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS BÁSICOS.

ART. 3º O VETMÓVEL DEVERÁ FUNCIONAR COMO UNIDADE ITINERANTE, PODENDO REALIZAR, ENTRE OUTROS SERVIÇOS:

I – CONSULTAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS BÁSICAS;

II – CASTRAÇÕES CIRÚRGICAS;

III – VACINAÇÃO E VERMIFUGAÇÃO;

IV – IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS (MICROCHIP, COLEIRAS OU SIMILARES);

V – TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO DE CASOS MAIS COMPLEXOS;

VI – AÇÕES EDUCATIVAS JUNTO À POPULAÇÃO.

ART. 4º O ATENDIMENTO DO VETMÓVEL DEVERÁ PRIORIZAR:

I – ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA;

II – ANIMAIS COMUNITÁRIOS;

III – FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;

IV – ÁREAS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE ABANDONO OU SUPERPOPULAÇÃO ANIMAL.

ART. 5º O PROGRAMA DEVERÁ SEGUIR O PROTOCOLO CID, COMPREENDENDO:

I – CAPTURA OU ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO;

II – AVALIAÇÃO CLÍNICA;

III – CASTRAÇÃO;

IV – VACINAÇÃO E VERMIFUGAÇÃO;

V – IDENTIFICAÇÃO;

VI – DEVOLUÇÃO AO TERRITÓRIO DE ORIGEM, QUANDO SE TRATAR DE ANIMAL COMUNITÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA:

I – FIRMAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSCS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014;

II – CELEBRAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS;

III – ESTABELECER COOPERAÇÃO COM UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

IV – ARTICULAR AÇÕES COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

V – CONTRATAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º PODERÁ SER INSTITUÍDO CADASTRO MUNICIPAL DOS ANIMAIS ATENDIDOS, CONTENDO:

I – IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL;

II – LOCALIZAÇÃO TERRITORIAL;

III – HISTÓRICO CLÍNICO E SANITÁRIO;

IV – IDENTIFICAÇÃO DE CUIDADOR COMUNITÁRIO, QUANDO HOUVER.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES VOLTADAS À:

I – GUARDA RESPONSÁVEL;

II – COMBATE AO ABANDONO E MAUS-TRATOS;

III – CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CASTRAÇÃO;

IV – RESPEITO AOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS;

V – PREVENÇÃO DE ZOONOSES.

ART. 9º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR:

I – O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II – A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998;

III – A LEI FEDERAL Nº 13.426/2017;

IV – AS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV.

ART. 10º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, DEFININDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.

ART. 12º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO PARA ANÁLISE E EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO.