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A VEREADORA MARIA CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS BEZERRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA O SEGUINTE:

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL CID CASTRAR, IDENTIFICAR E DEVOLVER, COM A UTILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO (VETMÓVEL), DESTINADO AO CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO FINALIDADE:

I CONTROLAR A REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS DE FORMA ÉTICA E HUMANITÁRIA;

II REDUZIR A POPULAÇÃO DE ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA;

III PREVENIR DOENÇAS ZOONÓTICAS;

IV PROMOVER O BEM-ESTAR ANIMAL;

V AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS VETERINÁRIOS BÁSICOS.

ART. 3º O VETMÓVEL DEVERÁ FUNCIONAR COMO UNIDADE ITINERANTE, PODENDO REALIZAR, ENTRE OUTROS SERVIÇOS:

I CONSULTAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS BÁSICAS;

II CASTRAÇÕES CIRÚRGICAS;

III VACINAÇÃO E VERMIFUGAÇÃO;

IV IDENTIFICAÇÃO DOS ANIMAIS (MICROCHIP, COLEIRAS OU SIMILARES);

V TRIAGEM E ENCAMINHAMENTO DE CASOS MAIS COMPLEXOS;

VI AÇÕES EDUCATIVAS JUNTO À POPULAÇÃO.

ART. 4º O ATENDIMENTO DO VETMÓVEL DEVERÁ PRIORIZAR:

I ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA;

II ANIMAIS COMUNITÁRIOS;

III FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA;

IV ÁREAS COM MAIOR INCIDÊNCIA DE ABANDONO OU SUPERPOPULAÇÃO ANIMAL.

ART. 5º O PROGRAMA DEVERÁ SEGUIR O PROTOCOLO CID, COMPREENDENDO:

I CAPTURA OU ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO;

II AVALIAÇÃO CLÍNICA;

III CASTRAÇÃO;

IV VACINAÇÃO E VERMIFUGAÇÃO;

V IDENTIFICAÇÃO;

VI DEVOLUÇÃO AO TERRITÓRIO DE ORIGEM, QUANDO SE TRATAR DE ANIMAL COMUNITÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA:

I FIRMAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL OSCS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014;

II CELEBRAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS;

III ESTABELECER COOPERAÇÃO COM UNIVERSIDADES E INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

IV ARTICULAR AÇÕES COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS;

V CONTRATAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º PODERÁ SER INSTITUÍDO CADASTRO MUNICIPAL DOS ANIMAIS ATENDIDOS, CONTENDO:

I IDENTIFICAÇÃO DO ANIMAL;

II LOCALIZAÇÃO TERRITORIAL;

III HISTÓRICO CLÍNICO E SANITÁRIO;

IV IDENTIFICAÇÃO DE CUIDADOR COMUNITÁRIO, QUANDO HOUVER.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS PERMANENTES VOLTADAS À:

I GUARDA RESPONSÁVEL;

II COMBATE AO ABANDONO E MAUS-TRATOS;

III CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE CASTRAÇÃO;

IV RESPEITO AOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS;

V PREVENÇÃO DE ZOONOSES.

ART. 9º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR:

I O ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

II A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998;

III A LEI FEDERAL Nº 13.426/2017;

IV AS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA CFMV.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 11 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, DEFININDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, OPERACIONAIS E ESTABELECENDO NORMAS COMPLEMENTARES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO.

ART. 12 ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO PARA ANÁLISE E EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO.