REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 273, DE 15 DE JUNHO DE 2005, O ART. 116, REVOGA OS ARTS. 123 E 124 E ACRESCENTA O ART. 125-A À LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A revogação da Lei Municipal Nº 273/2005 se faz necessária para atualizar e adequar a legislação municipal às demandas atuais da sociedade. A revogação dos artigos 116, 123 e 124, bem como a inclusão do artigo 125-a na Lei Municipal Nº 174/2000, visa simplificar e otimizar os processos administrativos, garantindo maior eficiência e transparência na gestão pública. Dessa forma, a presente proposta busca promover uma melhor organização e funcionamento do poder executivo municipal.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2026 11:50:52 | CADASTRADO | AGENTE: CLICIA PESSOA RODRIGUES | CADASTRADO | |
| 31/03/2026 11:54:10 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2026 11:54:40 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 31/03/2026 11:56:08 | ENVIADO PARA LEITURA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA | |
| 31/03/2026 11:56:31 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 01/04/2026 11:56:44 | VOTAÇÃO ÚNICA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 1 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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