"INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O MÊS "AGOSTO LILÁS", E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER".
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. º /2026
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o mês "Agosto Lilás", dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher.
O mês de agosto é nacionalmente reconhecido por ações voltadas à proteção dos direitos das mulheres e ao combate à violência doméstica e familiar, em alusão à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Sua inclusão no calendário oficial do Município contribuirá para fortalecer as políticas públicas de igualdade de gênero, ampliar o acesso à informação e incentivar a denúncia de casos de violência.
A iniciativa busca mobilizar o Poder Público e a sociedade civil, promovendo uma cultura de respeito, proteção e garantia dos direitos das mulheres, além de reforçar a rede de apoio existente no município.
Ressalte-se que a proposta possui caráter autorizativo e educativo, não gerando obrigações diretas ao Poder Executivo nem despesas sem prévia dotação orçamentária, em observância aos princípios da legalidade, separação dos poderes e responsabilidade fiscal.
Diante de sua relevância social, a matéria revela-se oportuna, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Paço da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, 07 de abril de 2026.
FABÍOLA SILVA DE SOUSA
Vereadora – Fabíola do Acilon
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2026 12:22:27 | CADASTRADO | AGENTE: FABÍOLA SILVA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 08/04/2026 11:02:37 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/04/2026 11:37:49 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2026 11:38:03 | ENVIADO PARA LEITURA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 9 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º /2026
“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O MÊS "AGOSTO LILÁS", E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA,
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM O DEVIDO RESPEITO, SUBMETE À ELEVADA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ACOMPANHADO DE SUA RESPECTIVA JUSTIFICATIVA.
CERTA DA SENSIBILIDADE E COMPREENSÃO DOS NOBRES PARES QUANTO À RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPERA CONTAR COM O NECESSÁRIO APOIO PARA SUA APROVAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, 07 DE ABRIL DE 2026.
FABÍOLA SILVA DE SOUSA
VEREADORA – FABÍOLA DO ACILON
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. º /2026
“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, O MÊS "AGOSTO LILÁS", E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE APROVA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE O MÊS "AGOSTO LILÁS", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROMOVER, DURANTE O MÊS DE AGOSTO, EM COLABORAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL E OUTROS ÓRGÃOS, SE ASSIM JULGAR CONVENIENTE E OPORTUNO, CAMPANHAS E AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS AO OBJETIVO DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. A EXECUÇÃO DE QUAISQUER AÇÕES QUE RESULTEM EM DESPESA PARA O MUNICÍPIO DEPENDERÁ DE PRÉVIA E ESPECÍFICA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, OBSERVADAS AS NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, 07 DE ABRIL DE 2026.
FABÍOLA SILVA DE SOUSA
VEREADORA – FABIOLA DO ACILON
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