ALTERAR O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 812/2022, QUE MODIFICA A LEI N° 608, DE 18 DE MAIO DE 2015, A FIM DE AMPLIAR AS HIPÓTESES DE AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/04/2026 11:14:28 | CADASTRADO | AGENTE: ERIKA SIMAO LUCAS DE MELO | CADASTRADO | |
| 08/04/2026 11:14:51 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2026 11:15:06 | ENVIADO PARA LEITURA | 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 9 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA |
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