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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR, QUALIFICAR E DESCENTRALIZAR O ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

ART. 2º AS PARCERIAS DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO COMO OBJETIVOS:

I – AMPLIAR O ACESSO A SERVIÇOS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO;

II – PROMOVER O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIDISCIPLINAR;

III – FORTALECER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUAS FAMÍLIAS;

IV – APOIAR PROJETOS DE INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL, ESPORTIVA E TERAPÊUTICA;

V – REDUZIR FILAS E TEMPO DE ESPERA POR ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS;

VI – FOMENTAR INICIATIVAS COMUNITÁRIAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

ART. 3º AS PARCERIAS SERÃO FORMALIZADAS POR MEIO DOS SEGUINTES INSTRUMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL:

I – TERMO DE COLABORAÇÃO;

II – TERMO DE FOMENTO;

III – ACORDO DE COOPERAÇÃO.

ART. 4º A CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS OBSERVARÁ OBRIGATORIAMENTE:

I – CHAMAMENTO PÚBLICO, SALVO HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE;

II – PLANO DE TRABALHO DETALHADO;

III – METAS, INDICADORES E RESULTADOS MENSURÁVEIS;

IV – CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DAS OSCS;

V – TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DOS ATOS;

VI – PRESTAÇÃO DE CONTAS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º PODERÃO SER OBJETO DAS PARCERIAS:

I – ATENDIMENTO TERAPÊUTICO (FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, ENTRE OUTROS);

II – PROGRAMAS DE INCLUSÃO ESCOLAR E APOIO PEDAGÓGICO;

III – ATIVIDADES ESPORTIVAS INCLUSIVAS;

IV – CAPACITAÇÃO DE FAMILIARES E CUIDADORES;

V – AÇÕES DE DIAGNÓSTICO PRECOCE;

VI – PROGRAMAS DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA;

VII – CENTROS DE APOIO E ACOLHIMENTO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS.

ART. 6º AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DEVERÃO:

I – POSSUIR FINALIDADE COMPATÍVEL COM O OBJETO DA PARCERIA;

II – COMPROVAR EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO;

III – ESTAR REGULARMENTE CONSTITUÍDAS;

IV – POSSUIR CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL;

V – CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ:

I – DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS PARCERIAS;

II – CEDER ESPAÇOS PÚBLICOS;

III – DISPONIBILIZAR SERVIDORES OU APOIO TÉCNICO;

IV – FIRMAR COOPERAÇÃO INTERSETORIAL ENTRE SECRETARIAS.

ART. 8º A EXECUÇÃO DAS PARCERIAS SERÁ ACOMPANHADA E FISCALIZADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE, COM:

I – AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE RESULTADOS;

II – MONITORAMENTO CONTÍNUO;

III – RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO;

IV – CONTROLE SOCIAL E TRANSPARÊNCIA.

ART. 9º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL APTAS A FIRMAR PARCERIAS COM O MUNICÍPIO.

ART. 10 AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.