Ementa

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO LIMITE PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Indicação tem por finalidade promover a atualização do limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV) no município de Itaitinga, adequando a legislação local à realidade econômica atual e assegurando maior efetividade no cumprimento das decisões judiciais.
A Constituição Federal, em seu Art. 100, § 3º e § 4º, autoriza os entes federativos a fixarem, por Lei própria, o limite das obrigações de pequeno valor, garantindo maior celeridade no pagamento de débitos judiciais.
A legislação municipal vigente, instituída pela Lei nº 610/2018, encontra-se defasada diante das transformações econômicas dos últimos anos, especialmente considerando a evolução do salário mínimo e os impactos inflacionários, o que compromete a finalidade das RPVs.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao tratar sobre precatórios e requisições de pequeno valor, esclarece que a RPV consiste em requisição judicial expedida após decisão definitiva, destinada ao pagamento de dívidas de menor valor, com o objetivo de garantir maior agilidade na satisfação do crédito do cidadão.
Ainda conforme entendimento institucional do TJCE, a RPV foi concebida justamente para conferir celeridade ao pagamento das obrigações públicas, devendo, inclusive, ser quitada no prazo de até dois meses após sua expedição, sob pena de adoção de medidas judiciais, como o sequestro de valores.
O próprio Tribunal também reconhece que os entes federativos possuem autonomia para fixar seus limites de pequeno valor, podendo os municípios estabelecerem patamares adequados à sua realidade, inclusive com parâmetros que podem alcançar até 30 (trinta) salários mínimos, ou outro valor definido em legislação própria.
Nesse contexto, a atualização do limite das RPVs no município de Itaitinga mostra-se medida necessária e alinhada às diretrizes do poder judiciário, garantindo maior eficiência administrativa, redução do volume de precatórios e respeito aos direitos dos credores.
Trata-se, portanto, de iniciativa que promove justiça social, fortalece a credibilidade da administração pública e assegura maior efetividade às decisões judiciais.