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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A “POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO, APOIO E FORTALECIMENTO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTUDANTES NA VIDA ESCOLAR.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – INCENTIVAR A CRIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES;

II – FORTALECER A PARTICIPAÇÃO JUVENIL NAS DECISÕES ESCOLARES;

III – PROMOVER A CIDADANIA, LIDERANÇA E PROTAGONISMO JUVENIL;

IV – ESTIMULAR O DEBATE DE TEMAS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS;

V – CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DO AMBIENTE ESCOLAR;

VI – REDUZIR DESIGUALDADES EDUCACIONAIS POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS ESTUDANTES.

ART. 3º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE GRÊMIO ESTUDANTIL A ENTIDADE REPRESENTATIVA DOS ESTUDANTES, ORGANIZADA DE FORMA AUTÔNOMA, DEMOCRÁTICA E SEM FINS LUCRATIVOS.

ART. 4º COMPETE AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I – INCENTIVAR E APOIAR A CRIAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS;

II – OFERECER ORIENTAÇÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA;

III – PROMOVER FORMAÇÕES PARA LIDERANÇAS ESTUDANTIS;

IV – DISPONIBILIZAR ESPAÇOS FÍSICOS NAS ESCOLAS PARA FUNCIONAMENTO DOS GRÊMIOS;

V – ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS GRÊMIOS EM PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS;

VI – PROMOVER ENCONTROS, FÓRUNS E CONFERÊNCIAS ESTUDANTIS.

ART. 5º AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PODERÃO:

I – GARANTIR ESPAÇO PARA REUNIÕES DOS GRÊMIOS;

II – APOIAR PROCESSOS ELEITORAIS ESTUDANTIS DEMOCRÁTICOS;

III – INCENTIVAR PROJETOS LIDERADOS PELOS ESTUDANTES;

IV – INTEGRAR O GRÊMIO ÀS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E COMUNITÁRIAS.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I – GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL;

II – UNIVERSIDADES;

III – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

IV – ENTIDADES ESTUDANTIS;

V – CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 7º A ADESÃO AO PROGRAMA NACIONAL DE GRÊMIOS ESTUDANTIS – PARTICIPA JOVEM EDUCAÇÃO, DO GOVERNO FEDERAL, PODERÁ SER REALIZADA PELO MUNICÍPIO, CONFORME INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.