Ementa

REQUER A ELABORAÇÃO E ENVIO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, REQUERENDO O LEVANTAMENTO E ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL AINDA ENQUADRADOS NA CLASSE A, COM CARGA HORÁRIA DE 100H E 200H, PARA FINS DE ESTUDO E ADOÇÃO DE FUTURA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE INDICAÇÃO VISANDO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL DESTA CATEGORIA PARA A CLASSE B.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo principal promover um diagnóstico preciso da atual situação dos profissionais do magistério que permanecem na Classe A, categoria historicamente vinculada aos servidores que ingressaram no serviço público com formação em nível médio (magistério).
Com o avanço das políticas públicas educacionais e a valorização dos profissionais da educação, observa-se que grande parte desses servidores já buscou sua qualificação, obtendo formação superior, o que justifica a necessidade de revisão do enquadramento funcional.
Dessa forma, o levantamento solicitado permitirá:
* Identificar quantitativamente e qualitativamente os servidores ainda enquadrados na Classe A;
* Subsidiar a elaboração de políticas públicas de valorização profissional;
* Viabilizar estudos técnicos e jurídicos para a evolução automática ou reestruturação da carreira, promovendo o reenquadramento para a Classe B;
* Corrigir distorções históricas na carreira do magistério municipal;
* Fortalecer o princípio da valorização dos profissionais da educação, conforme preconiza a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
Ressalta-se que a presente proposição visa fornecer subsídios para a construção de uma solução responsável, planejada e juridicamente segura, respeitando os limites orçamentários e a legislação vigente.
Trata-se, portanto, de uma medida justa, necessária e alinhada com o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização dos servidores públicos e a melhoria da qualidade da educação em nosso município.
Nestes termos,
Pede deferimento.