"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PRAÇA DO AUTISMO, ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS DESTINADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº /2026
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no Município de Itaitinga/CE a criação de Espaços Públicos Multissensoriais, também denominados Praça do Autismo, destinados ao lazer, à convivência e ao desenvolvimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas neurodivergentes.
A proposta visa promover inclusão social e garantir o direito ao lazer com acessibilidade, criando ambientes públicos adaptados e acolhedores, com brinquedos inclusivos, equipamentos de estímulo sensorial, áreas acessíveis, sinalização orientativa e espaços que favoreçam a interação entre crianças, familiares e cuidadores.
Esses espaços poderão ser implantados em praças e parques já existentes ou em novas áreas planejadas pela administração municipal, respeitando a viabilidade técnica e a disponibilidade orçamentária, garantindo que a execução seja feita de forma responsável e planejada.
Além de contribuir para o desenvolvimento infantil e para o bem-estar das famílias, a iniciativa fortalece as políticas públicas voltadas à inclusão, ampliando o acesso de crianças atípicas a ambientes seguros e adequados às suas necessidades.
Diante da relevância social da matéria, peço o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço da Câmara Municipal de Itaitinga/CE, 03 de maio de 2026.
FABÍOLA SILVA DE SOUSA
Vereadora – Fabíola do Acilon
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/05/2026 22:19:11 | CADASTRADO | AGENTE: FABÍOLA SILVA DE SOUSA | CADASTRADO | |
| 06/05/2026 09:49:03 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2026 10:20:18 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2026 10:20:33 | ENVIADO PARA LEITURA | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 7 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
PROJETO DE LEI Nº / 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PRAÇA DO AUTISMO, ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS DESTINADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA,
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM O DEVIDO RESPEITO, SUBMETE À ELEVADA APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, ACOMPANHADO DE SUA RESPECTIVA JUSTIFICATIVA.
CERTA DA SENSIBILIDADE E COMPREENSÃO DOS NOBRES PARES QUANTO À RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPERA CONTAR COM O NECESSÁRIO APOIO PARA SUA APROVAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, 03 DE MAIO DE 2026.
FABÍOLA SILVA DE SOUSA
VEREADORA – FABÍOLA DO ACILON
PROJETO DE LEI N. º /2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PRAÇA DO AUTISMO, ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS DESTINADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE APROVA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS, TAMBÉM DENOMINADOS PRAÇA DO AUTISMO, DESTINADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS NEURODIVERGENTES.
ART. 2º AS UNIDADES PODERÃO SER IMPLANTADAS EM PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS PÚBLICAS DE LAZER JÁ EXISTENTES, BEM COMO EM NOVOS ESPAÇOS PLANEJADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 3º O ACESSO AOS ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS SERÁ GRATUITO, RESPEITADAS AS NORMAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, 03 DE MAIO DE 2026.
FABÍOLA SILVA DE SOUSA
VEREADORA – FABIOLA DO ACILON
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N. º /2026
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR OBJETIVO INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS MULTISSENSORIAIS, TAMBÉM DENOMINADOS PRAÇA DO AUTISMO, DESTINADOS AO LAZER, À CONVIVÊNCIA E AO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS NEURODIVERGENTES.
A PROPOSTA VISA PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL E GARANTIR O DIREITO AO LAZER COM ACESSIBILIDADE, CRIANDO AMBIENTES PÚBLICOS ADAPTADOS E ACOLHEDORES, COM BRINQUEDOS INCLUSIVOS, EQUIPAMENTOS DE ESTÍMULO SENSORIAL, ÁREAS ACESSÍVEIS, SINALIZAÇÃO ORIENTATIVA E ESPAÇOS QUE FAVOREÇAM A INTERAÇÃO ENTRE CRIANÇAS, FAMILIARES E CUIDADORES.
ESSES ESPAÇOS PODERÃO SER IMPLANTADOS EM PRAÇAS E PARQUES JÁ EXISTENTES OU EM NOVAS ÁREAS PLANEJADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, RESPEITANDO A VIABILIDADE TÉCNICA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, GARANTINDO QUE A EXECUÇÃO SEJA FEITA DE FORMA RESPONSÁVEL E PLANEJADA.
ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO INFANTIL E PARA O BEM-ESTAR DAS FAMÍLIAS, A INICIATIVA FORTALECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INCLUSÃO, AMPLIANDO O ACESSO DE CRIANÇAS ATÍPICAS A AMBIENTES SEGUROS E ADEQUADOS ÀS SUAS NECESSIDADES.
DIANTE DA RELEVÂNCIA SOCIAL DA MATÉRIA, PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, 30 DE ABRIL DE 2026.
FABÍOLA SILVA DE SOUSA
VEREADORA – FABÍOLA DO ACILON
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