Corpo da matéria

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, DECRETA:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A “POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DIGITAL INCLUSIVA”, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O ACESSO, A COMPREENSÃO, A NAVEGAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS, SISTEMAS E PLATAFORMAS DIGITAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, PESSOAS NEURODIVERGENTES E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 2º A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE DIGITAL INCLUSIVA OBSERVARÁ, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I – ADOÇÃO DE LINGUAGEM SIMPLES, OBJETIVA E DE FÁCIL COMPREENSÃO;

II – ORGANIZAÇÃO VISUAL CLARA, COM MENUS SIMPLES E NAVEGAÇÃO INTUITIVA;

III – USO DE CONTRASTE ADEQUADO ENTRE TEXTO E FUNDO;

IV – POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE FONTE E ADAPTAÇÃO DO ESPAÇAMENTO ENTRE LINHAS;

V – REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS EXCESSIVOS, ANIMAÇÕES AUTOMÁTICAS, IMAGENS PISCANTES OU ELEMENTOS QUE POSSAM CAUSAR DESCONFORTO SENSORIAL;

VI – USO DE PICTOGRAMAS, ÍCONES EXPLICATIVOS E RECURSOS DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA – CAA, QUANDO TECNICAMENTE POSSÍVEL;

VII – COMPATIBILIDADE COM LEITORES DE TELA E TECNOLOGIAS ASSISTIVAS;

VIII – DISPONIBILIZAÇÃO DE TEXTOS ALTERNATIVOS EM IMAGENS INFORMATIVAS;

IX – ACESSIBILIDADE EM FORMULÁRIOS DIGITAIS, AGENDAMENTOS, INSCRIÇÕES, PROTOCOLOS, OUVIDORIA, TRANSPARÊNCIA E DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS ONLINE;

X – OFERTA DE VERSÃO OU MODO DE NAVEGAÇÃO SIMPLIFICADA, QUANDO VIÁVEL.

ART. 3º OS NOVOS PORTAIS, APLICATIVOS, SISTEMAS E PLATAFORMAS DIGITAIS CONTRATADOS, DESENVOLVIDOS OU ATUALIZADOS PELO MUNICÍPIO DEVERÃO OBSERVAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, PADRÕES RECONHECIDOS DE ACESSIBILIDADE DIGITAL, ESPECIALMENTE O MODELO DE ACESSIBILIDADE EM GOVERNO ELETRÔNICO – EMAG E AS DIRETRIZES DE ACESSIBILIDADE PARA CONTEÚDO WEB – WCAG.

ART. 4º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ REALIZAR DIAGNÓSTICO PROGRESSIVO DE ACESSIBILIDADE DIGITAL NOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, PRIORIZANDO:

I – PORTAL OFICIAL DA PREFEITURA;

II – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;

III – SISTEMAS DE AGENDAMENTO E ATENDIMENTO AO CIDADÃO;

IV – PLATAFORMAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

V – CANAIS DIGITAIS DE PROTOCOLO, OUVIDORIA E EMISSÃO DE DOCUMENTOS.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E EQUIPES RESPONSÁVEIS PELA COMUNICAÇÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, ATENDIMENTO AO PÚBLICO E GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, COM FOCO EM ACESSIBILIDADE DIGITAL, LINGUAGEM SIMPLES, INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA E ATENDIMENTO HUMANIZADO.

ART. 6º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS MUNICIPAIS, ESPECIALISTAS EM ACESSIBILIDADE DIGITAL, PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, EDUCAÇÃO INCLUSIVA, TECNOLOGIA ASSISTIVA E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 7º A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ DE FORMA GRADUAL, CONFORME PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, DISPONIBILIDADE TÉCNICA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

ART. 8º ESTA LEI NÃO CRIA CARGOS, NÃO IMPÕE CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PESSOAL E NÃO GERA OBRIGAÇÃO IMEDIATA DE DESPESA, DEVENDO SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.