ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AINDA QUE DESACOMPANHADOS, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo assegurar prioridade de atendimento diretamente aos pais, responsáveis legais e cuidadores de crianças e adolescentes com deficiência, reconhecendo o papel essencial que desempenham no acompanhamento, proteção e garantia dos direitos dessas pessoas.
Na prática, são esses responsáveis que assumem integralmente a condução de consultas, exames, terapias e demandas administrativas, muitas vezes precisando se deslocar sozinhos para unidades de saúde, centrais de regulação e demais serviços públicos. Ainda assim, não raramente enfrentam longas filas e demora no atendimento, mesmo quando estão atuando em benefício direto da pessoa com deficiência.
A proposta corrige essa distorção ao garantir que a prioridade seja conferida à pessoa do cuidador, independentemente da presença da criança ou adolescente, especialmente em situações relacionadas à marcação de consultas, exames e atendimentos especializados, como neurologia e áreas correlatas.
Tal medida promove maior eficiência no acesso aos serviços de saúde, evita atrasos em tratamentos e contribui diretamente para a qualidade de vida da pessoa assistida.
A iniciativa encontra respaldo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando, no âmbito municipal, a efetivação de direitos fundamentais já reconhecidos em nível nacional.
Além disso, trata-se de medida de baixo custo e alto impacto social, que promove dignidade, inclusão e respeito às famílias que enfrentam diariamente os desafios do cuidado contínuo.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um avanço significativo na política de inclusão do Município de Itaitinga, ao reconhecer e valorizar o papel dos cuidadores como agentes fundamentais na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2026 11:35:39 | CADASTRADO | AGENTE: DANIEL MARQUES DOS SANTOS | CADASTRADO | |
| 06/05/2026 11:56:36 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/05/2026 12:21:59 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 07/05/2026 12:22:13 | ENVIADO PARA LEITURA | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 7 DE MAIO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Antonio Marcos Tavares |
Prefeito Municipal de Itaitinga |
Itaitinga |
ART. 1º
FICA ASSEGURADO O DIREITO À PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE AQUELAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.
ART. 2º
A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO SERÁ GARANTIDA DE FORMA DIRETA E PESSOAL AO PAI, MÃE, RESPONSÁVEL LEGAL OU CUIDADOR, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE:
I – QUANDO ESTIVER ACOMPANHANDO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
II – QUANDO ESTIVER DESACOMPANHADO, PARA TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS À SAÚDE, INCLUINDO MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES, TERAPIAS E ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS, COMO NEUROLOGIA E ÁREAS CORRELATAS;
III – PARA TRATAR DE QUESTÕES EDUCACIONAIS, ASSISTENCIAIS, ADMINISTRATIVAS OU DE GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA ASSISTIDA.
ART. 3º
PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:
I – PESSOA COM DEFICIÊNCIA: NOS TERMOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
II – CRIANÇA E ADOLESCENTE: CONFORME O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
III – PAI, MÃE, RESPONSÁVEL LEGAL OU CUIDADOR: AQUELE QUE DETENHA GUARDA, TUTELA, RESPONSABILIDADE LEGAL OU EXERÇA, DE FORMA CONTÍNUA, OS CUIDADOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4º
A COMPROVAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, PREFERENCIALMENTE:
I – DOCUMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;
II – LAUDO MÉDICO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;
III – DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU ACOMPANHAMENTO;
IV – OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM REGULAMENTO.
ART. 5º
A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO APLICA-SE ESPECIALMENTE A:
I – UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS;
II – CENTRAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES;
III – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;
IV – ÓRGÃOS PÚBLICOS;
V – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;
VI – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS.
ART. 6º
OS ESTABELECIMENTOS DEVERÃO:
I – ASSEGURAR ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EFETIVO AO PAI, MÃE OU CUIDADOR;
II – AFIXAR SINALIZAÇÃO INFORMATIVA CLARA;
III – ORIENTAR SEUS COLABORADORES QUANTO AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 7º
O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NA FORMA DO REGULAMENTO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 8º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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