Ementa

MANIFESTA SOLIDARIEDADE E APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI FEDERAL Nº 2.531/2021, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA NÃO DOCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE E APOIO
A Câmara Municipal de Itaitinga manifesta sua solidariedade e apoio aos profissionais não docentes da educação pública brasileira, bem como à aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2.531/2021, em tramitação no Congresso Nacional, que institui o Piso Salarial Nacional dos Profissionais da Educação Básica Pública Não Docentes.
A presente Moção reconhece a importância e a essencialidade dos profissionais não docentes da educação, tais como merendeiras, auxiliares de serviços gerais, vigilantes, porteiros, secretários escolares, auxiliares administrativos, cuidadores, motoristas, monitores e demais servidores que diariamente contribuem diretamente para o funcionamento das unidades escolares e para a garantia do direito à educação pública de qualidade.
Trata-se de uma luta histórica de valorização profissional e reconhecimento de categorias que, há décadas, desempenham papel fundamental no ambiente escolar, garantindo alimentação, segurança, acolhimento, limpeza, organização e suporte administrativo às escolas públicas brasileiras.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental do ensino público, especialmente em seus artigos 205 e 206, sendo reforçada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996), que reconhece os trabalhadores da educação como parte integrante do sistema educacional.
O Projeto de Lei nº 2.531/2021 representa um avanço social e educacional necessário, promovendo dignidade, justiça remuneratória e fortalecimento da educação pública brasileira.
A Câmara Municipal de Itaitinga entende que valorizar os profissionais não docentes é investir diretamente na qualidade da educação, no respeito aos trabalhadores e no fortalecimento das políticas públicas educacionais.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta solidariedade e apoio integral à aprovação do PL nº 2.531/2021 e solicita celeridade na sua tramitação e votação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
Trata-se, portanto, de uma medida justa, necessária e alinhada com o compromisso desta Casa Legislativa com a valorização dos servidores públicos e a melhoria da qualidade da educação em nosso município.
Nestes termos,
Pede deferimento.