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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, PROPÕE O PRESENTE PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVO PARA SER VOTADO E APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA/CE, CONFORME ABAIXO:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL SERVIRÁ COMO DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DO PARLAMENTAR, POSSUINDO VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO PARA O QUAL FOI EXPEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 13.862.

ART. 2º - A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL TEM POR FINALIDADE IDENTIFICAR O VEREADOR NO EXERCÍCIO DE SUAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS PERANTE AUTORIDADES PÚBLICAS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

'A7 1º A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL SERÁ VÁLIDA COMO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, INCLUSIVE PERANTE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PRODUZINDO OS MESMOS EFEITOS DO REGISTRO GERAL (RG) OU OUTRO DOCUMENTO OFICIAL EQUIVALENTE.

'A7 2º A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL HABILITA SEU PORTADOR A INGRESSAR EM ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO AVISO, PARA O EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS PARLAMENTARES PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ART. 3º. A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL TERÁ VALIDADE ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO DO VEREADOR.

'A7 1º NOS CASOS DE EXTINÇÃO, PERDA OU RENÚNCIA DO MANDATO, O VEREADOR DEVERÁ DEVOLVER A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL À MESA DIRETORA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CANCELAMENTO E DESCARTE.

'A7 2º EM CASO DE EXTRAVIO, DANO, FURTO OU ROUBO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, O VEREADOR DEVERÁ COMUNICAR FORMALMENTE O FATO À MESA DIRETORA, QUE ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA.

ART. 4° - COMPETE AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO E CONTROLE DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSTATADA A PERDA DA VALIDADE DA CARTEIRA, ESTA SERÁ CONSIDERADA AUTOMATICAMENTE CANCELADA, DEVENDO SER RESTITUÍDA AO PODER LEGISLATIVO NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA OCORRÊNCIA DO FATO QUE MOTIVOU O CANCELAMENTO.

ART. 5° - COMPETE À DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL REQUISITAR E PROVIDENCIAR A DEVOLUÇÃO DAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAIS DAQUELES QUE SE DESLIGAREM DO MANDATO, POR QUALQUER MOTIVO.

ART. 6° - O USO INDEVIDO OU A RETENÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DO MANDATO SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CIVIS E PENAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 8º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA