Corpo da matéria

A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE TODAS AS MATÉRIAS LEGISLATIVAS, PROPOSIÇÕES, REQUERIMENTOS, PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE INDICAÇÃO, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, MOÇÕES, PARECERES, ATAS, PUBLICAÇÕES OFICIAIS, SISTEMAS ELETRÔNICOS, TRANSMISSÕES INSTITUCIONAIS, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, REDES SOCIAIS OFICIAIS E DEMAIS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA DEVERÃO IDENTIFICAR OS VEREADORES PRIORITARIAMENTE PELO NOME PARLAMENTAR OU NOME ELEITORAL UTILIZADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL E REGISTRADO JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – TRE.

§1º CONSIDERA-SE NOME PARLAMENTAR, PARA OS FINS DESTA RESOLUÇÃO, O NOME POLÍTICO, ELEITORAL OU NOME DE URNA UTILIZADO OFICIALMENTE PELO PARLAMENTAR PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL.

§2º O NOME PARLAMENTAR DEVERÁ PREVALECER SOBRE O NOME CIVIL COMPLETO EM TODAS AS COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS, LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 2º NAS SESSÕES PLENÁRIAS, REUNIÕES DE COMISSÕES, EXPEDIENTES INTERNOS, COMUNICAÇÕES OFICIAIS, MANIFESTAÇÕES PARLAMENTARES E DEMAIS ATOS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL, A MESA DIRETORA, OS VEREADORES, SERVIDORES E SETORES ADMINISTRATIVOS DEVERÃO UTILIZAR PREFERENCIALMENTE O NOME PARLAMENTAR OU NOME ELEITORAL DOS VEREADORES.

§1º A UTILIZAÇÃO DO NOME PARLAMENTAR OBJETIVA GARANTIR A PADRONIZAÇÃO INSTITUCIONAL, A IDENTIFICAÇÃO PÚBLICA DO AGENTE POLÍTICO E EVITAR DESGASTES DESNECESSÁRIOS NOS TRÂMITES INTERNOS E EXTERNOS DA CASA LEGISLATIVA.

§2º A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DEVERÁ OBSERVAR TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS PARLAMENTARES, RESPEITANDO A NOMENCLATURA POLÍTICA OFICIALMENTE REGISTRADA PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL.

ART. 3º O NOME CIVIL COMPLETO DO PARLAMENTAR SOMENTE SERÁ UTILIZADO:

I – QUANDO HOUVER EXIGÊNCIA LEGAL EXPRESSA;

II – EM ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS QUE DEMANDEM IDENTIFICAÇÃO CIVIL COMPLETA;

III – EM DOCUMENTOS FUNCIONAIS, FINANCEIROS, CONTÁBEIS, PREVIDENCIÁRIOS OU DE CONTROLE EXTERNO;

IV – MEDIANTE NECESSIDADE TÉCNICA OU JURÍDICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

§1º NAS HIPÓTESES PREVISTAS NESTE ARTIGO, DEVERÁ CONSTAR PREFERENCIALMENTE TAMBÉM O NOME PARLAMENTAR UTILIZADO PELO VEREADOR.

§2º SEMPRE QUE POSSÍVEL, A IDENTIFICAÇÃO OBSERVARÁ O SEGUINTE FORMATO:

“NOME PARLAMENTAR (NOME CIVIL COMPLETO)”.

ART. 4º A SECRETARIA LEGISLATIVA, OS SETORES ADMINISTRATIVOS, A PROCURADORIA, A DIRETORIA LEGISLATIVA, O SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E A COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL DA CÂMARA DEVERÃO PROMOVER A ADEQUAÇÃO DOS SISTEMAS, FORMULÁRIOS, MODELOS E PUBLICAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 5º A ADOÇÃO DO NOME PARLAMENTAR VISA:

I – FORTALECER A IDENTIFICAÇÃO POPULAR DO PARLAMENTAR;

II – ASSEGURAR PADRONIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES LEGISLATIVOS;

III – PRESERVAR A IDENTIDADE POLÍTICA E INSTITUCIONAL DO MANDATO;

IV – EVITAR EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DE DADOS PESSOAIS;

V – GARANTIR MAIOR UNIFORMIDADE NAS COMUNICAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL;

VI – ASSEGURAR MAIOR HARMONIA INSTITUCIONAL E RESPEITO ENTRE OS PARLAMENTARES NOS ATOS E TRÂMITES DA CASA LEGISLATIVA.

ART. 6º A MESA DIRETORA PODERÁ EXPEDIR ATOS COMPLEMENTARES PARA REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.