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ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO AMBIENTE VIRTUAL ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2º A CAMPANHA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER O USO CONSCIENTE, SEGURO E RESPONSÁVEL DA INTERNET POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II – ORIENTAR PAIS, RESPONSÁVEIS, EDUCADORES E ALUNOS SOBRE OS RISCOS EXISTENTES NO AMBIENTE DIGITAL;

III – PREVENIR CASOS DE:

CYBERBULLYING;

GOLPES VIRTUAIS;

EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS;

ASSÉDIO VIRTUAL;

JOGOS PERIGOSOS;

CRIMES DIGITAIS;

IV – INCENTIVAR O ACOMPANHAMENTO FAMILIAR NO USO DA INTERNET;

V – ESTIMULAR BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA DIGITAL E CIDADANIA ONLINE.

ART. 3º A CAMPANHA PODERÁ SER DESENVOLVIDA POR MEIO DE:

I – PALESTRAS EDUCATIVAS NAS ESCOLAS;

II – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS;

III – CAMPANHAS EM REDES SOCIAIS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO;

IV – OFICINAS E AÇÕES EDUCATIVAS PARA ALUNOS, PAIS E PROFESSORES;

V – RODAS DE CONVERSA E ENCONTROS DE ORIENTAÇÃO FAMILIAR;

VI – PARCERIAS COM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

ART. 4º A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA PODERÁ FUNCIONAR COMO ESPAÇO DE ACOLHIMENTO, APOIO E ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS, PROMOVENDO:

I – PALESTRAS E ENCONTROS EDUCATIVOS;

II – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL;

III – ORIENTAÇÕES AOS PAIS SOBRE ACOMPANHAMENTO DO USO DA INTERNET PELOS FILHOS;

IV – EVENTOS EDUCATIVOS VOLTADOS À PROTEÇÃO DIGITAL INFANTIL;

V – APOIO INFORMATIVO ÀS FAMÍLIAS DIANTE DOS DESAFIOS DO AMBIENTE VIRTUAL.

ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM:

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

III – CONSELHO TUTELAR;

IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

V – ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA;

VI – ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER AÇÕES ESPECIAIS DA CAMPANHA DURANTE DATAS EDUCATIVAS RELACIONADAS À INFÂNCIA, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA DIGITAL.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.