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ART. 1 º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 21 DE MARÇO, DATA EM QUE SE CELEBRA O DIA INTERNACIONAL DA SÍNDROME DE DOWN.

ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN TEM POR OBJETIVOS:

L- PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE SOBRE A SÍNDROME DE DOWN.

LI - COMBATER O PRECONCEITO, A DISCRIMINAÇÃO E QUALQUER FORMA DE EXCLUSÃO SOCIAL;

LLL - ESTIMULAR O RESPEITO À DIVERSIDADE HUMANA E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADES;

IV - VALORIZAR A INCLUSÃO SOCIAL, EDUCACIONAL, CULTURAL, ESPORTIVA E COMUNITÁRIA DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN;

V - DIFUNDIR INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS, ACESSIBILIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

VI - INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS, DAS ESCOLAS, DAS UNIDADES DE SAÚDE E DA , IDA CIVIL NA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO.

ART 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER, DIRETAMENTE OU EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, AÇÕES COMO:

1 - PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA E CAMPANHAS EDUCATIVAS; LI - ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, RECREATIVAS E DE INTEGRAÇÃO SOCIAL;

ILI - DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

IV - AÇÕES VOLTADAS À ORIENTAÇÃO DE FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS;

V - CAMPANHAS DE VALORIZAÇÃO DA INCLUSÃO E DO RESPEITO À DIVERSIDADE;

VI - OUTRAS INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO.

ART.42 AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, OBSERVADA A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART.51L O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.