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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA DECRETA:

ART. 1º

FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, COMISSIONADO OU CONTRATADO, DIAGNOSTICADO COM FIBROMIALGIA, O DIREITO À REDUÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE POR MEIO DE LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO.

ART. 2º

A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PODERÁ SER DE ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA ORIGINALMENTE ESTABELECIDA PARA O CARGO, OBSERVADAS AS RECOMENDAÇÕES MÉDICAS E A AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 3º

PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTA LEI, O SERVIDOR DEVERÁ APRESENTAR:

I – LAUDO MÉDICO EMITIDO POR ESPECIALISTA EM REUMATOLOGIA OU ÁREA CORRELATA, CONTENDO O DIAGNÓSTICO DA FIBROMIALGIA, IDENTIFICADO PELO RESPECTIVO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID);

II – RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E MANUTENÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA;

III – EXAMES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE FOREM SOLICITADOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 4º

A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA SERÁ PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUE EMITIRÁ PARECER CONCLUSIVO QUANTO À NECESSIDADE, PERCENTUAL E PRAZO DA REDUÇÃO.

ART. 5º

O BENEFÍCIO PODERÁ SER CONCEDIDO PELO PRAZO DETERMINADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL, SENDO PASSÍVEL DE RENOVAÇÃO MEDIANTE NOVA AVALIAÇÃO MÉDICA.

ART. 6º

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL E DE ACORDO COM A NATUREZA DAS

ATRIBUIÇÕES DO CARGO, ADOTAR MEDIDAS COMPLEMENTARES DE ADAPTAÇÃO FUNCIONAL, TELETRABALHO, FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO OU OUTRAS FORMAS DE ADEQUAÇÃO LABORAL QUE CONTRIBUAM PARA A QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR.

ART. 7º

O SERVIDOR BENEFICIADO POR ESTA LEI NÃO SOFRERÁ QUALQUER PREJUÍZO EM SUA REMUNERAÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, APOSENTADORIA OU DEMAIS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 8º

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 9º

O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 10

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.