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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTAR O SEGUINTE PROJETO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA DE QUE TRATA ESTA LEI TEM CARÁTER ORIENTADOR E VISA ESTIMULAR AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES POR MEIO DA PRÁTICA ESPORTIVA.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE EDUCACIONAL:

I – PROMOVER A FORMAÇÃO INTEGRAL DOS ESTUDANTES;

II – ESTIMULAR HÁBITOS SAUDÁVEIS;

III – INCENTIVAR A CULTURA ESPORTIVA NO AMBIENTE ESCOLAR;

IV – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR;

V – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL;

VI – FORTALECER O RESPEITO, A DISCIPLINA E O TRABALHO EM EQUIPE;

VII – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA;

VIII – CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO USO DE DROGAS.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

ART. 3º CONSTITUEM DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE EDUCACIONAL:

I – VALORIZAÇÃO DO ESPORTE COMO INSTRUMENTO PEDAGÓGICO;

II – PROMOÇÃO DA INCLUSÃO E DA ACESSIBILIDADE NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS;

III – INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR;

IV – ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS EDUCACIONAIS;

V – FORTALECIMENTO DA INTEGRAÇÃO ENTRE ESPORTE, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL;

VI – INCENTIVO À CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

VII – PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE OS ESTUDANTES.

ART. 4º O PODER PÚBLICO PODERÁ INCENTIVAR AÇÕES VOLTADAS AO ESPORTE EDUCACIONAL MEDIANTE PROGRAMAS, PROJETOS, CAMPANHAS E ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 5º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.