INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS COM MAIS DE 300 ALUNOS E À AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS NEUROLOGISTAS PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente indicação tem por finalidade contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à saúde mental, ao bem-estar e ao desenvolvimento educacional dos alunos e profissionais da rede municipal de ensino.
O ambiente escolar tem enfrentado desafios crescentes relacionados às questões emocionais e cognitivas dos estudantes, o que repercute diretamente no processo de aprendizagem e na convivência escolar. A presença de atendimento psicológico nas unidades com maior número de alunos pode representar importante instrumento de acolhimento, prevenção e suporte.
Da mesma forma, a avaliação da viabilidade de atendimento por neurologistas pode auxiliar na identificação e no acompanhamento de situações que demandem atenção especializada, favorecendo encaminhamentos mais adequados e eficazes.
A atuação integrada entre as Secretarias Municipais de Educação e de Saúde mostra-se fundamental para ampliar a eficiência das ações públicas, otimizar recursos e assegurar melhor atendimento à comunidade escolar. Diante da relevância social da matéria, peço o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2026 09:36:32 | CADASTRADO | AGENTE: Francisco de Assis da Silva | CADASTRADO | |
| 10/06/2026 10:52:36 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/06/2026 11:09:26 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 10/06/2026 11:09:43 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 11/06/2026 11:09:55 | VOTAÇÃO ÚNICA | 049ª (QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA,
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COM O DEVIDO RESPEITO, SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
QUE AVALIE A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E ENCAMINHAR PROJETO DE LEI VISANDO IMPLANTAR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA ALUNOS E PROFESSORES, NOS TERMOS QUE SE SEGUEM:
ART. 1º A IMPLANTAÇÃO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE POSSUAM MAIS DE 300 (TREZENTOS) ALUNOS MATRICULADOS, COM A FINALIDADE DE PRESTAR SUPORTE AOS ESTUDANTES E AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
ART. 2º A AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDIMENTO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS NEUROLOGISTAS, PARA ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PREFERENCIALMENTE MEDIANTE INTEGRAÇÃO COM A REDE PÚBLICA DE SAÚDE.
ART. 3º QUE AS AÇÕES SEJAM DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO AO FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR, À INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AO MELHOR ENCAMINHAMENTO DOS CASOS QUE DEMANDEM ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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