Ementa

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA DISCIPLINA DA LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES BALDIOS, LOTES E ÁREAS URBANAS E RURAIS, COM FISCALIZAÇÃO, NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E, QUANDO NECESSÁRIO, LIMPEZA SUBSIDIÁRIA PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente indicação tem como finalidade contribuir para a organização urbana e rural do Município, a manutenção da salubridade, da segurança e sugerir ao Poder Executivo Municipal, providências sobre terrenos abandonados ou sem adequada conservação que favorecem a proliferação de insetos e animais peçonhentos, o acúmulo de lixo, a degradação ambiental e riscos à saúde coletiva.
Além disso, a adoção de medidas pelo Município, em caráter subsidiário, representa instrumento eficiente de proteção do interesse público, evitando que o ônus da inércia de alguns proprietários recaia sobre toda a coletividade, com base no princípio constitucional da Função Social da Propriedade, que deve ser exercido de modo compatível com o interesse coletivo, com a dignidade da pessoa humana, com a justiça social e com os fins econômicos e ambientais protegidos pela ordem constitucional.
Dessa forma, a proposição busca estimular a atuação do Poder Executivo para que sejam implementadas providências administrativas e legislativas compatíveis com a necessidade local, resguardando-se o interesse público e a qualidade de vida da população.
Diante da relevância social da matéria, peço o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Indicação.