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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTA A SEGUINTE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INDICADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL “MEI PARCEIRO DE ITAITINGA”, DESTINADO A AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) LOCAIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE BENS DE PEQUENO VALOR PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º O PROGRAMA TERÁ COMO OBJETIVOS:

I – FORTALECER A ECONOMIA LOCAL;

II – GERAR EMPREGO E RENDA;

III – AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DOS EMPREENDEDORES LOCAIS NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS;

IV – FOMENTAR A FORMALIZAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS;

V – PROMOVER MAIOR AGILIDADE NA EXECUÇÃO DE PEQUENOS SERVIÇOS PÚBLICOS;

VI – ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONTRATA+BRASIL.

ART. 3º PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA, PODERÁ O PODER EXECUTIVO:

I – ADERIR AO CONTRATA+BRASIL;

II – PROMOVER CAMPANHAS DE CADASTRAMENTO DOS MEIS DO MUNICÍPIO;

III – REALIZAR CAPACITAÇÕES EM PARCERIA COM O SEBRAE;

IV – CRIAR CADASTRO COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS;

V – DIVULGAR OPORTUNIDADES DE CONTRATAÇÃO NOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.

ART. 4º PODERÃO SER PRIORIZADAS AÇÕES VOLTADAS PARA:

I – ELETRICISTAS;

II – ENCANADORES;

III – PINTORES;

IV – PEDREIROS;

V – GESSEIROS;

VI – JARDINEIROS;

VII – SERRALHEIROS;

VIII – PROFISSIONAIS DE MANUTENÇÃO EM GERAL.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM:

I – SEBRAE;

II – GOVERNO FEDERAL;

III – GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ;

IV – INSTITUIÇÕES DE ENSINO;

V – ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS;

VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSCS);

VII – SALA DO EMPREENDEDOR.

ART. 6º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER MUTIRÕES PERIÓDICOS DE FORMALIZAÇÃO E CADASTRAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES PARA PARTICIPAÇÃO NAS OPORTUNIDADES DISPONIBILIZADAS PELO CONTRATA+BRASIL.

ART. 7º ESTA INDICAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA:

I – AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA;

II – À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;

III – À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS;

IV – À SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

V – AO SEBRAE CEARÁ;

VI – À UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC.

ART. 8º ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO SER ENCAMINHADA AO PODER EXECUTIVO PARA ANÁLISE E EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO.